Informativo · Civil
Dúvidas sobre contratos, sucessões ou cobranças?
Esta página apresenta, de forma objetiva, os temas do dia a dia que mais geram dúvida no Direito Civil e permite registrar o seu relato para análise preliminar pela equipe do escritório.
O que abrange o Direito Civil
O Direito Civil organiza as relações entre pessoas e empresas fora do vínculo de emprego: contratos, dívidas, propriedade, vizinhança, sucessões e reparação de danos.
Também alcança as relações de consumo — compra com defeito, serviço não prestado, cobrança indevida e negativação — e questões de sucessões, como inventário.
Na prática, o que define o resultado é a documentação: contrato assinado, comprovantes de pagamento, mensagens, notificações e registros públicos. Organizar esses elementos antes de qualquer medida ajuda a escolher o caminho menos custoso.
Situações que costumam gerar dúvida
Contratos
Cláusulas abusivas, rescisão antecipada, multa desproporcional e descumprimento por uma das partes: revisar o texto costuma abrir alternativas antes da via judicial.
Dívidas e cobranças
Cobrança de valor já pago, juros acima do contratado, negativação após quitação e renegociação envolvem regras específicas de prova e prazo.
Relações de consumo
Produto com defeito, serviço não entregue, cancelamento de viagem, plano de saúde e falhas bancárias têm prazos curtos para reclamação.
Sucessões e inventário
Partilha de herança, testamento, inventário extrajudicial e regularização de imóvel do falecido dependem de documentação e acordo entre os herdeiros.
Responsabilidade civil
Acidente de trânsito, danos em imóvel, uso indevido de imagem e ofensas exigem demonstração do dano e do nexo com a conduta.
O que observar sobre prazos
Os prazos variam muito conforme o tema: reparação civil costuma prescrever em três anos, cobranças com documento de dívida em cinco, reclamações de consumo por vício aparente têm prazos de trinta a noventa dias, e a anulação de determinados atos observa prazos decadenciais próprios. Como cada contagem começa em um marco diferente — o dano, o vencimento, a entrega ou a ciência do fato — é prudente avaliar a documentação assim que o problema aparece.
Esta página tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não há oferta de serviços, promessa de resultado ou captação de clientela: cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias específicas.